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Lei que autorizava construção em APPs é revogada

Segundo o Código Florestal, as Áreas de Preservação Permanente (APPs) são áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação…
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Veículo de devedor inadimplente pode ser apreendido, mesmo em nome de terceiro

Veículo que é garantia de financiamento e, mesmo que se encontre registrado junto ao Registro Nacional de Veículos…
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618-423-8109

O descarte de produtos e objetos nocivos à saúde deve ser uma preocupação constante nas fábricas; importadoras; distribuidoras…
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O cancelamento de parcelamento é prática comum adotada pela Receita Federal e pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra…
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O escritório Amaral e Melo Advogados foi fundado por Leandro Melo Amaral e Leonardo Melo Amaral em 2005, tendo se integrado como sócio, em 2008, o também advogado Thiago Melo do Amaral. Conta com uma equipe de advogados, consultores, trainees e estagiários com experiência em diversas áreas do Direito, dando ênfase no direito ligado ao agronegócio, empresarial e tributário. Atendemos particulares em geral, produtores rurais e empresas, oferecendo uma variada gama de serviços em transações, planejamentos, consultoria e contencioso. Com uma moderna e ampla infraestrutura, dispomos de todos os recursos para tratar questões jurídicas de quaisquer complexidades.